Proposição nº 2630651 09/06/2026 PDT Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Institui a Lei do Salário em Dia nos Contratos Públicos, estabelece mecanismos de prevenção, transparência, fiscalização e responsabilização pelo atraso de salários, benefícios e encargos trabalhistas em contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

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