Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Solução consensual × Limpar tudo
Proposição nº 2636052 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cri...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2626515 Apresentado em mai/2026 Logo do CIDADANIACIDADANIA

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interess...

Autoria: Alex Manente

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2612716 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Públi...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública