Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Trabalho remunerado × Limpar tudo
Proposição nº 2641911 Apresentado em ago/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.

Autoria: Luiz Nishimori

Trabalho e previdência
Proposição nº 2631211 Apresentado em jun/2026 Logo do PLPL

Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou as regras para o trabalho em feriados no comércio e condicionou sua realização à prévia autorizaçã...

Autoria: José Medeiros

Trabalho e previdência
Proposição nº 2614736 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Juliana Cardoso

Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia