PDTDispõe sobre o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado mediante a ampliação da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, se beneficiem de atividades ilícitas, estabelece mecanismos de rastreabilidade econômica, diligência reforçada e prevenção à infiltração de organizações criminosas em atividades econômicas lícitas, altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Apresentado em 08/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
alteração
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026)
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Responsabilidade
empresa
Vantagem econômica
Organização criminosa
ausência
prevenção
controle
Compliance
obrigatoriedade
monitoramento
Beneficiário final
operação
Atividade econômica
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