Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos cópia × Limpar tudo
Proposição nº 2634935 Apresentado em jun/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

“Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado, em favor de seu constituinte, o direito de requerer certidões, informações e cópias de documentos ou registros preexistentes, com recebimento,...

Autoria: Samuel Viana

Transparência e administração pública
Proposição nº 2630635 Apresentado em jun/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais.

Autoria: Jonas Donizette

Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2612805 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Disciplina o acesso, o manuseio, a custódia e o compartilhamento de material apreendido em investigações e operações policiais que contenham dados pessoais, dispondo sobre requisitos técnicos de armazenamento, inventá...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2602947 Apresentado em fev/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Saúde