PTInstitui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.
Apresentado em 02/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Pimenta
Palavras-chave
Criação
Disque-Denúncia
âmbito nacional
maus-tratos
animal
sistema de informação
proteção animal
plataforma digital
integração
União
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
canal de atendimento
denúncia anônima
diretrizes.
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