Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos enriquecimento ilícito × Limpar tudo
Proposição nº 2637613 Apresentado em jul/2026 Logo do PSOLPSOL

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detent...

Autoria: Chico Alencar

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública
Proposição nº 2611095 Apresentado em mar/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.

Autoria: Kim Kataguiri

Economia e tributos
Proposição nº 2610627 Apresentado em mar/2026 Logo do PSOLPSOL

Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Autoria: Duda Salabert

Economia e tributos Meio ambiente Transparência e administração pública
Proposição nº 2603683 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública