Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2626214
Apresentado em 20/05/2026
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores utilitários por feirantes, e dá outras providências.
Isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
aquisição
veículo
utilitário
feirante
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