Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Segurança pública (2)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2604863
Apresentado em 25/02/2026
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer condições de transparência e mitigação de impacto social em processos de reajuste tarifário de energia elétrica.
Alteração
Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)
obrigatoriedade
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
cumprimento
requisito
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600472
Apresentado em 03/02/2026
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Sustação
Resolução Homologatória
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
homologação
reajuste tarifário anual
tarifa de energia elétrica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
