Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Segurança pública (2)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2645724
Apresentado em 03/09/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas.
alteração; Lei Orgânica da Assistência Social (1993); garantia; Assistência social; Benefício de Prestação Continuada (BPC); Pessoa com deficiência; Transtorno do Espectro Autista (TEA); aumento; Renda familiar per capita; Cuidador familiar; Cuidador de pacientes
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Proposição nº 2645057
Apresentado em 31/08/2026
Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
alteração; Lei Maria da Penha (2006); criação; Ação governamental; garantia; Autonomia financeira; empregabilidade; Mulher; Vítima; Violência doméstica; Assistência social; Benefício financeiro; Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
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