Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Infraestrutura e transporte (3)
Trabalho e previdência (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Proteção animal (2)
Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636140
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar.
Alteração
lei federal
Código de Processo Civil (2015)
Apostas de Quota Fixa
impedimento
apostador
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600305
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar que os animais sejam levados em consideração na aplicação de medidas socioeducativas de internação.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
presença física
animal
Medida socioeducativa
internação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
