Projetos apresentados
575
5828% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (246)
Saúde (156)
Segurança pública (149)
Educação (125)
Economia e tributos (113)
Tecnologia e comunicação (109)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640635
Apresentado em 17/07/2026
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito.
Garantia; Pessoa com transtorno do espectro autista; acompanhamento; Animal de assistência emocional; Acompanhante de pessoa com deficiência; Transporte coletivo; Transporte privado; Transporte de passageiro; Assistência psicossocial; Laudo médico; Atestado médico veterinário; Bem-estar animal
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Proposição nº 2601213
Apresentado em 05/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
inclusão
violência
maus-tratos
homicídio
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