Projetos apresentados
35
261% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (18)
Segurança pública (17)
Saúde (14)
Tecnologia e comunicação (9)
Trabalho e previdência (7)
Educação (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612417
Apresentado em 26/03/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
Regulamentação
prevenção
responsabilização
criação
obra gerada por inteligência artificial
ausência
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Proposição nº 2603685
Apresentado em 20/02/2026
Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
obrigatoriedade
provedor de aplicações
internet
proibição
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