Proposição nº 2603685 20/02/2026 PT Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.

Apresentado em 20/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

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