Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (10)
Proteção animal (6)
Economia e tributos (4)
Meio ambiente (3)
Saúde (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2630297
Apresentado em 08/06/2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
Alteração
Código Penal (1940)
efeito da condenação
efeito automático
condenação
condenação criminal
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Proposição nº 2630136
Apresentado em 08/06/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
proibição
concessão
Benefício do preso
Saída temporária
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
