Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2643743
Apresentado em 13/08/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior.
alteração; Lei Maria da Penha (2006); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); garantia; matrícula; Educação básica; Educação superior; Ensino profissional; Transferência escolar; Mulher; Dependente; Vítima; Violência doméstica; Violência contra a mulher; prevenção; Revitimização; Evasão escolar
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Proposição nº 2605515
Apresentado em 02/03/2026
Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres
Criação
Política pública
prevenção
superação
violência contra a mulher
diretrizes
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