Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2635075
Apresentado em 24/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
crime culposo
tipificação de conduta
tipicidade penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
