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Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2631190
Apresentado em 10/06/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Constituição Federal (1988)
Emenda constitucional
Reforma Tributária (2023)
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
autorização
Estado (ente federado)
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