Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Segurança pública (3)
Consumidor (3)
Saúde (2)
Agropecuária (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614335
Apresentado em 08/04/2026
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
progressão de regime prisional
obrigatoriedade
percentual
limite mínimo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2602381
Apresentado em 11/02/2026
Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
aumento
percentual
cumprimento
pena
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
