Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (6)
Economia e tributos (5)
Trabalho e previdência (4)
Segurança pública (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2613702
Apresentado em 07/04/2026
Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
provedor de aplicações
obrigações
prevenção
retirada
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2611478
Apresentado em 24/03/2026
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Marco regulatório
Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados
Direito de propriedade
monetização
dados pessoais
diretrizes. _ Alteração
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
