Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2641415
Apresentado em 20/07/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
Alteração; Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Auditoria; Recursos financeiros; Órgão de controle; Educação básica; Fiscalização financeira
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Proposição nº 2636572
Apresentado em 02/07/2026
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Alteração
Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000)
obrigatoriedade
Concessionário (administração pública)
Permissionário (administração pública)
aplicação
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