Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2639179
Apresentado em 13/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.
alteração; Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006); Árbitro desportivo; Ciclismo; Microempreendedor Individual (MEI); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL); Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); tributação; benefício fiscal; profissional; esporte; Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); prazo
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Proposição nº 2608947
Apresentado em 16/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
medida protetiva de urgência
obrigatoriedade
apuração
anterioridade
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