Projetos apresentados
28
189% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (12)
Direitos humanos e minorias (11)
Proteção animal (6)
Consumidor (4)
Segurança pública (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2626881
Apresentado em 21/05/2026
Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.
Diretrizes
defesa dos direitos animais
proteção animal
bem-estar animal
repressão
violência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2604178
Apresentado em 24/02/2026
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
tipificação de conduta
crime ambiental
participação
comunidade
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Proposição nº 2600021
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Medida socioeducativa
ato infracional
crime
responsabilização
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