Projetos apresentados
54
457% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (19)
Economia e tributos (14)
Direitos humanos e minorias (9)
Transparência e administração pública (8)
Tecnologia e comunicação (7)
Saúde (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2639491
Apresentado em 14/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.
alteração; Código Penal (1940); Crime contra a liberdade individual; tipificação de conduta; tipicidade penal; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Fraude; Decisão automatizada; critério; pena; agravação penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2617706
Apresentado em 22/04/2026
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aprimorar a tipificação do crime de perseguição.
Alteração
Código Penal (1940)
Perseguição (direito penal)
Crime contra a liberdade pessoal
Crime contra a liberdade individual
tipicidade penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
