Projetos apresentados
54
457% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (19)
Economia e tributos (14)
Direitos humanos e minorias (9)
Transparência e administração pública (8)
Tecnologia e comunicação (7)
Saúde (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2639491
Apresentado em 14/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.
alteração; Código Penal (1940); Crime contra a liberdade individual; tipificação de conduta; tipicidade penal; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Fraude; Decisão automatizada; critério; pena; agravação penal
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Proposição nº 2624031
Apresentado em 12/05/2026
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.
Alteração
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
do Distrito Federal e dos Territórios (2023)
critério
Garantia de inamovibilidade
policial militar
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Proposição nº 2613034
Apresentado em 31/03/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas proporcionais a natureza do direito violado pelo ato infracional.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
convivência familiar
responsabilidade familiar
pais
educação
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