Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2619176
Apresentado em 28/04/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.
Alteração
Código Civil (2002)
exclusão
Sucessão (direito civil)
herança
testamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
