Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Tecnologia e comunicação (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Economia e tributos (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2619068
Apresentado em 28/04/2026
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.
Alteração
Código Eleitoral (1965)
gratuidade
período
Transporte coletivo
Transporte aquático
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Proposição nº 2616786
Apresentado em 15/04/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo.
Alteração
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
garantia
matrícula escolar
transferência escolar
Instituição de Ensino Superior (IES)
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