Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (5)
Agropecuária (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Saúde (1)
Meio ambiente (1)
Consumidor (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623776
Apresentado em 12/05/2026
Altera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.
Alteração
Lei Complementar
redefinição
percentual
crédito presumido
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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Proposição nº 2614754
Apresentado em 08/04/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.
Alteração
Lei Complementar
prorrogação
Prazo
contribuinte
solicitação
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