Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (4)
Tecnologia e comunicação (2)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2620885
Apresentado em 04/05/2026
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a dignidade sexual
Crime contra a liberdade sexual
Crime sexual contra vulnerável
Estupro de vulnerável
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2619602
Apresentado em 29/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime sexual contra vulnerável
aumento da pena
responsável legal
cuidado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
