Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Consumidor (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643807
Apresentado em 14/08/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Alteração; Lei de Resíduos Sólidos (2010); obrigatoriedade; fabricação; Importação; comercialização; Papel higiênico hidrossolúvel; desagregação; Resíduo biodegradável; Indústria de papel e celulose; Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); descumprimento; sanção; Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei dos Crimes Ambientais (1998)
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Proposição nº 2622783
Apresentado em 06/05/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências.
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
diretrizes
requisito
Posse de arma
Arma de fogo
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