Projetos apresentados
22
127% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (5)
Segurança pública (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2632824
Apresentado em 16/06/2026
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores, e dá outras providências.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
regulamentação
monitoração eletrônica
agressor
violência doméstica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2608427
Apresentado em 11/03/2026
Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Medida protetiva de urgência
limite mínimo
distância mínima
agressor
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
