Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
2 projetos
Proposição nº 2643117
Apresentado em 12/08/2026
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.
alteração; Lei do Consórcio (2008); garantia; direitos; Consorciado; exclusão; Grupo de consórcio; cancelamento; Consórcio; Direito do consumidor
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Proposição nº 2600140
Apresentado em 02/02/2026
Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.
Garantia
paciente
representante legal
acesso à informação
medicação
serviços de saúde
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