Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2644364
Apresentado em 24/08/2026
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
alteração; Estatuto do Desarmamento (2003); Auditor fiscal federal agropecuário; Autorização para o porte de arma de fogo; Profissional; Agronegócio
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2639521
Apresentado em 14/07/2026
Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.
sustação; Resolução; Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); regulamentação; Superintendência de Seguros Privados (Susep); Sistema Nacional de Seguros Privados; governança corporativa; Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro
de Proteção Patrimonial Mutualista
de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; Fiscalização administrativa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
