Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639521
Apresentado em 14/07/2026
Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.
sustação; Resolução; Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); regulamentação; Superintendência de Seguros Privados (Susep); Sistema Nacional de Seguros Privados; governança corporativa; Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro
de Proteção Patrimonial Mutualista
de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; Fiscalização administrativa
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Proposição nº 2627427
Apresentado em 25/05/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.
Obrigatoriedade
proteção
queda
trabalhador
altura
falecimento
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