Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Segurança pública (2)
Meio ambiente (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Transparência e administração pública (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2644764
Apresentado em 28/08/2026
Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.
Licenciamento ambiental; Centro de dados (data center); Licença prévia; Empreendimento estratégico; Obra de grande porte; Obra de médio porte; Estudo de impacto ambiental; Relatório de impacto ambiental; Audiência pública; Consumo de água; Escassez hídrica; Consumo de energia; Poluente; Degradação ambiental; Unidade de conservação; Biodiversidade; Comunidade tradicional; População indígena; Quilombolas; População; Comunidade local; Vulnerabilidade socioambiental; Ocupação territorial; Infraestrutura tecnológica; Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Empreendedor; Relatório de desempenho; Anual; Desenvolvimento sustentável
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Proposição nº 2607411
Apresentado em 06/03/2026
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
Alteração
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)
inclusão
definição
sistema climático
dano ambiental
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