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Proposição nº 2644764 28/08/2026 Logo do PTPT Meio ambiente Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.

Apresentado em 28/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dandara

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