Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2627591
Apresentado em 26/05/2026
Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, expedida pelo Ministério da Fazenda, a qual modifica a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para dispor sobre as condições de aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Sustação
Portaria
Ministério da Fazenda
Regime de Tributação Simplificada (RTS)
Remessa postal internacional
Taxa das Blusinhas (2024)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2612401
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais.
Alteração
lei federal
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV)
Receita patrimonial
isenção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
