Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Direitos humanos e minorias (4)
Educação (3)
Saúde (2)
Trabalho e previdência (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618838
Apresentado em 28/04/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a paz pública
tipificação de conduta
tipicidade penal
divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2618832
Apresentado em 28/04/2026
Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
responsabilidade civil administrativa
produção
monetização
divulgação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
