Proposição nº 2618832 28/04/2026 PP Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Daniel Barbosa

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