Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2602943
Apresentado em 12/02/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
integração
imagem
auto de infração
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
