Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Direitos humanos e minorias (4)
Infraestrutura e transporte (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602177
Apresentado em 10/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
agressor
hipótese
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2602176
Apresentado em 10/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
prazo máximo
análise
concessão
medida protetiva de urgência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
