Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6)
Direitos humanos e minorias (4)
Infraestrutura e transporte (2)
Saúde (1)
Educação (1)
Economia e tributos (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602176
Apresentado em 10/02/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
prazo máximo
análise
concessão
medida protetiva de urgência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600897
Apresentado em 04/02/2026
Institui rito regulatório especial e simplificado para homologação, certificação e introdução de veículos automotores no mercado nacional, com vistas à ampliação da competitividade, redução de custos estruturais e atração de novos investimentos produtivos no setor automotivo.
Criação
procedimento especial
regulação
entrada
mercado interno
veículo automotor
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