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Delegada Ione

Delegada Ione

PL
MG
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 6 38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4) Direitos humanos e minorias (3) Trabalho e previdência (2) Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Ambiente de trabalho (2) Assédio moral (2) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (2) Código de Trânsito Brasileiro (1997) (2) aumento (2) direção veicular (2)

Projetos de lei

2 projetos Assédio moral ×
Proposição nº 2607765 Apresentado em 10/03/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Alteração Código Penal (1940) tipificação de conduta tipicidade penal assédio moral ambiente de trabalho Tramitação na Câmara
Proposição nº 2602662 Apresentado em 11/02/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) Conduta abusiva Assédio moral Ambiente de trabalho Demissão por justa causa Tramitação na Câmara