Projetos apresentados
21
116% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (8)
Infraestrutura e transporte (7)
Economia e tributos (6)
Transparência e administração pública (4)
Meio ambiente (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2645711
Apresentado em 03/09/2026
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.
alteração; Lei de Saneamento Básico (2007); regulamentação; Cobrança; Abastecimento de água por fontes alternativas; Esgoto sanitário; Poço artesiano; Cisterna; garantia; Abastecimento de água; Saneamento básico; Defesa do consumidor; Prática abusiva; Cobrança indevida; Tarifa de água; Tarifa de esgoto
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Proposição nº 2644243
Apresentado em 19/08/2026
Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Alteração; Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000); Lei dos Crimes Ambientais (1998); Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc); exigência; Unidade de conservação; regulamentação; Estudo técnico; Consulta pública; Compensação ambiental
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Proposição nº 2617675
Apresentado em 22/04/2026
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.424, de 24 de junho de 2025, que reconhece o denominado Corredor Ecológico Carajás–Bacajá, no Estado do Pará.
Sustação
Portaria
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
reconhecimento
Corredor Ecológico Carajás-Bacajá
Pará (Estado)
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