Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2632728
Apresentado em 16/06/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Lei Federal
concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2602304
Apresentado em 10/02/2026
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
servidor público
doença ocupacional
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
