Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Transparência e administração pública (2)
Saúde (1)
Trabalho e previdência (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2632728
Apresentado em 16/06/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências.
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Lei Federal
concessão
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2613821
Apresentado em 07/04/2026
Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.
Alteração
Lei Antidrogas (2006)
diminuição da pena
tráfico privilegiado de droga
quantidade
entorpecente
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
