Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (9)
Economia e tributos (3)
Trabalho e previdência (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641557
Apresentado em 23/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.
alteração; Código Penal (1940); Aumento da pena; Extorsão; Extorsão majorada; Atuação coercitiva; Passageiro; Terminal de passageiros (TPS); Aeroporto; Estação rodoviária; Porto; Transporte de passageiro
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2632546
Apresentado em 16/06/2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados cometido mediante a utilização desses meios digitais ou com eles diretamente relacionado.
Alteração
Código Penal (1940)
efeito da condenação
proibição
condenado
trânsito em julgado
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