Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2644384
Apresentado em 24/08/2026
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.
alteração; Lei do Trabalho Rural (1973); critério; aplicação; Multa administrativa; Agricultor familiar; Empregador rural; Princípio da proporcionalidade; Inspeção do trabalho; Trabalho infantil; Perigo para a vida ou saúde de outrem
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2632218
Apresentado em 11/06/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar afastamento e licença por motivo de saúde aos membros remunerados do Conselho Tutelar; e dá outras providências.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
garantia
licença para tratamento da saúde
licença por motivo de doença em pessoa da família
licença remunerada
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