Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2644238
Apresentado em 19/08/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS sobre contribuições e operações internas no âmbito das entidades civis sem fins lucrativos e de seus sistemas de representação, bem como para vedar a retenção desses valores pelo mecanismo de pagamento fracionado, e dá outras providências.
alteração; Lei complementar; Não incidência; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Contribuição associativa; Entidade sem fins lucrativos; integrante; representação; Associado; rateio; repasse; Tecnologia; proibição; Split payment; tributação; benefício fiscal; Incidência tributária; Reforma Tributária (2023)
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Proposição nº 2632621
Apresentado em 16/06/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
Alteração
Lei Federal
proibição
publicidade
propaganda comercial
apostas de quota fixa. _ Proibição
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