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Proposição nº 2632621 16/06/2026 Logo do PLPL Saúde Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.

Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Domingos Sávio

Palavras-chave

Alteração Lei Federal proibição publicidade propaganda comercial apostas de quota fixa. _ Proibição plataforma digital aposta esportiva patrocínio esporte cultura. _ Obrigatoriedade agente operador de apostas medida de proteção apostador menor de idade População em situação de vulnerabilidade social Pausa obrigatória (jogo de azar) bloqueio apostador compulsivo informação ao consumidor risco sanitário ludopatia diretrizes.
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